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Decreto Regulamentar Regional N.º 6/1988/A, de 20 de Janeiro
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"Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à..." Resolução N.º 28/1988, de 15 de Fevereiro
"Procede à rectificação da Resolução n.º 1/88, de 12 de Janeiro..." Resolução N.º 29/1988, de 15 de Fevereiro
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"Autoriza o alargamento da área de recrutamento para o lugar de..." Resolução N.º 31/1988, de 15 de Fevereiro
"Autoriza o alargamento da área de recrutamento para o lugar de..." Resolução N.º 32/1988, de 15 de Fevereiro
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